Regras acordadas para a aplicação às Áreas Marinhas Protegidas
Proteção Total
Autorizado
ATIVIDADES TURÍSTICAS
Com condições
PESQUISA CIENTÍFICA
Sujeita a parecer prévio das autoriodades
Proibido
QUALQUER ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL
Exceção: Pesca na pedra, a pé desde a costa, com 1 linha e 1 anzol, para auto-consumo
PESCA INDUSTRIAL E SEMI-INDUSTRIAL
PESCA DESPORTIVA
DRAGAGENS E DESCARGA DE MATERIAIS
EXTRAÇÃO DE AREIA *
QUALQUER ATIVIDADE DE CAÇA
Tartarugas marinhas *, ovos *, aves marinhas, etc
Proteção Parcial
Autorizado
ARTES DE PESCA:
TOCA, CORRICO,
RABO/PALANGRE
(COM 5 ANZÓIS),
SUBMARINO **
Nenhum tipo de rede é permitido
ATIVIDADES TURÍSTICAS
Com condições
PESQUISA CIENTÍFICA
Proibido
TODAS AS OUTRAS PRÁTICAS DE PESCA
PESCA INDUSTRIAL E SEMI-INDUSTRIAL
PESCA DESPORTIVA
DRAGAGENS E DESCARGA DE MATERIAIS
EXTRAÇÃO DE AREIA *
QUALQUER ATIVIDADE DE CAÇA
Tartarugas marinhas *, ovos *, aves marinhas, etc
* De acordo com a Legislação em vigor
** As embarcações de pesca usadas devem estar licenciadas de acordo com a Legislação em vigor
** Obrigatório o respeito pelos tamanhos mínimos de captura de peixe estabelecidos na Lei Nacional das Pesca
Apresentação da proposta do Decreto de Lei das AMPs
Próximos passos para a implementação efetiva das AMPs
Aprovação pelas autoridades competentes da legislação para formalizar as AMPs de STP
Comunicação e divulgação das AMPs (a nível nacional e internacional)
Estratégia operacional para a vigilância marítima, incluindo um mecanismo comunitário de controlo das pescas e o reforço das capacidades dos departamentos governamentais competentes
Estratégias de financiamento a longo prazo para as AMPs
Monitorização biológica das AMPs
Desenvolvimento de planos de gestão
Continuação do apoio à diversificação dos meios de subsistência nas comunidades piscatórias
